| Projeto: |
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PL 118 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-118/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0118-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0118-2019RF
ver documento CPL0118-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.845 de 22/09/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Tribunal de Contas do Municipio |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DOS CARGOS DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO, AUXILIAR TÉCNICO DE FISCALIZAÇÃO E AUXILIAR DE APOIO À FISCALIZAÇÃO |
| Assunto: |
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AGENTE DE FISCALIZACAO / ALTERACAO / AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO / AUXILIAR DE APOIO A FISCALIZACAO / AUXILIAR DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO / AUXILIAR TECNICO DE CONTROLE EXTERNO / AUXILIAR TECNICO DE FISCALIZACAO / CARGO / CARGO EFETIVO / COMPETENCIA / CONTROLE EXTERNO / DENOMINACAO / FISCALIZACAO / LEI 13.877/2004 / SERVIDOR / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0810-2019
ver documento JUSTRF0947-2022
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| Emendas: |
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ver documento EPL0118-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 09/04/2019 | | CCJ | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 22/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | SGP12 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | SGP21 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 25/08/2022 | | CCJ | Recebido em 25/08/2022 | Encaminhado em 30/08/2022 | | SGP21 | Recebido em 31/08/2022 | Encaminhado em 31/08/2022 | | SGP23 | Recebido em 31/08/2022 | Encaminhado em 26/09/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 94, Legislatura 18 em 03/03/2022
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 18 em 24/08/2022
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 157, Legislatura 18 em 30/08/2022
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 19/06/2019 atraves do(a) Ofício SG/GAB nº 30/2019, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 325/2019
Resposta a Requerimento, recebido em 16/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO SSG-GAB 10361/2019, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 665/2019
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/03/2022 atraves do(a) Ofício SSG-GAB 7123/2022, enviado pelo(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 170/2022
Oficio CMSP 1360/2022 de 30/08/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0018846-0
prazo de sanção: 21/09/2022
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/09/2022 atraves do(a) 6510.2022/0018846-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 855/2022
Oficio CMSP 1410/2022 de 23/09/2022 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0020419-8
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| Encerramento: |
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26/09/2022. Motivo: PROMULGADO |